Alvará sanitário

O que é

Documento que atesta que o local atende aos padrões de higiene e segurança necessários para a saúde pública.

Quem pode solicitar

Responsável legal por estabelecimento sujeito ao controle sanitário municipal.

Documentos necessários

• Requisitos: Exercer atividade econômica que, por sua natureza, esteja sujeita ao controle sanitário, como serviços de saúde, alimentação, estética, entre outros.
• O estabelecimento deve atender a todas as normas e exigências técnicas de higiene e segurança sanitária aplicáveis à sua área de atuação.
• Para atividades de alto risco, é necessária a aprovação prévia do projeto arquitetônico pela vigilância sanitária antes do início das operações.
• Realizar o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS), quando aplicável.
• Documentos necessários: Formulário de requerimento da vigilância sanitária preenchido.
• CNPJ e Contrato Social (para pessoa jurídica).
• Documento de identidade (RG) e CPF do responsável legal.
• Comprovante do endereço do estabelecimento.
• Projeto arquitetônico do local (essencial para atividades de alto risco).
• Manual de Boas Práticas e Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs), dependendo da atividade.

Como solicitar

1. 1Reúna os documentos exigidos para a atividade do estabelecimento.
2. 2Solicite o alvará à Vigilância Sanitária municipal pelo atendimento indicado nesta página.
3. 3Acompanhe a análise e realize a vistoria, se exigida para a atividade.
4. 4Confira a validade do alvará e solicite a renovação antes do vencimento.

Legislação relacionada