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Cadastramento de área urbana com origem rural
Processo de oficializar a transformação de uma área rural em área urbana perante as autoridades competentes.
O que é
Processo de oficializar a transformação de uma área rural em área urbana perante as autoridades competentes.
Quem pode solicitar
Proprietário de imóvel rural situado em área incorporada ao perímetro urbano.
Documentos necessários
- Apresentar o título de propriedade do imóvel (matrícula atualizada).
- Apresentar os documentos pessoais do proprietário (RG e CPF/CNPJ).
- Apresentar o levantamento planialtimétrico georreferenciado da área, elaborado por profissional habilitado com ART/RRT.
- Apresentar Certidão de Baixa do imóvel no INCRA, comprovando o cancelamento do cadastro rural.
Como solicitar
- 1Confirme se a área está incluída no perímetro urbano do município.
- 2Protocole o pedido de inclusão no cadastro imobiliário urbano no atendimento municipal.
- 3Após a aprovação, apresente o processo ao Cartório de Registro de Imóveis para averbar a alteração.
Onde e quando solicitar
Você pode solicitar este serviço pela internet ou presencialmente.
Custo* Informação a ser adicionada.
Prazo estimado* Informação a ser adicionada.
Canais de atendimento
Setor responsávelSEAFI-SUCAI - Supervisão de Cadastro ImobiliárioVinculado a SEAFI — Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional
WhatsApp(75) 3512-7811
EndereçoAvenida Dr. Luís Sandes, Valle Shopping, Amargosa – BA, CEP 45300-000
E-mail da secretariaseafi@amargosa.ba.gov.br
Mais informaçõesVer contatos no site da Prefeitura ↗
Legislação relacionada
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