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Certidão de regularidade fiscal do IPTU

Serviço destinado a contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) que necessitam comprovar que estão em dia com suas obrigações fiscais junto ao município. A certidão é exigida em licitações, financiamentos, transferências de imóveis e processos administrativos em geral.

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O que é

Serviço destinado a contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) que necessitam comprovar que estão em dia com suas obrigações fiscais junto ao município. A certidão é exigida em licitações, financiamentos, transferências de imóveis e processos administrativos em geral.

Quem pode solicitar

Proprietário, possuidor ou responsável tributário por imóvel que precise comprovar regularidade fiscal do IPTU.

Documentos necessários

  • Documento de identificação do solicitante (RG e CPF/CNPJ).
  • Inscrição imobiliária ou inscrição municipal da empresa.
  • Requerimento de solicitação preenchido.

Como solicitar

  1. 1Tenha em mãos sua identificação e a inscrição do imóvel.
  2. 2Solicite a certidão pelo atendimento indicado nesta página.
  3. 3Confira o resultado da consulta fiscal e obtenha a certidão, se emitida.

Onde e quando solicitar

Você pode solicitar este serviço pela internet ou presencialmente.

Atendimento presencial

Local
SAC MUNICIPAL
Endereço
Av. Dr. Luis Sandes, 120 Valle Shopping
Horário
* Informação a ser adicionada.
CustoIsento de Taxas (R$ 0,00)
Prazo estimado* Informação a ser adicionada.

Canais de atendimento

Setor responsávelSEAFI-SUCAI - Supervisão de Cadastro ImobiliárioVinculado a SEAFI — Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional
Endereço
Avenida Dr. Luís Sandes, Valle Shopping, Amargosa – BA, CEP 45300-000
E-mail da secretariaseafi@amargosa.ba.gov.br

Legislação relacionada

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Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, entre em contato com a nossa Ouvidoria.

Para pedidos de informação com base na Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

Última atualização: 08/09/2026