Extinção ou suspensão de execução extrajudicial ou judicial
Serviço destinado a contribuintes que possuem execuções judiciais ou extrajudiciais em curso e que, por motivo de pagamento, prescrição, parcelamento ou outro fundamento legal, necessitam solicitar a suspensão temporária ou extinção definitiva do processo executivo junto ao município.
O que é
Serviço destinado a contribuintes que possuem execuções judiciais ou extrajudiciais em curso e que, por motivo de pagamento, prescrição, parcelamento ou outro fundamento legal, necessitam solicitar a suspensão temporária ou extinção definitiva do processo executivo junto ao município.
Quem pode solicitar
Contribuinte com execução judicial ou extrajudicial em curso que possua fundamento para pedir suspensão ou extinção.
Documentos necessários
- Documento de identificação do solicitante (RG e CPF/CNPJ).
- Número do processo de execução fiscal.
- Comprovante do motivo que fundamenta o pedido (quitação, prescrição, duplicidade, parcelamento ativo).
- Requerimento formal dirigido à Procuradoria Fiscal do Município.
Como solicitar
- 1Reúna o número do processo e o comprovante do motivo da suspensão ou extinção.
- 2Protocole o requerimento dirigido à Procuradoria pelo atendimento indicado nesta página.
- 3Acompanhe a análise jurídica e a decisão sobre o pedido.
Onde e quando solicitar
Você pode solicitar este serviço pela internet ou presencialmente.
Canais de atendimento
Legislação relacionada
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