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Isenção de IPTU
Serviço para solicitar isenção de tributos vinculados ao cadastro imobiliário de imóveis, quando prevista em lei.
O que é
Serviço para solicitar isenção de tributos vinculados ao cadastro imobiliário de imóveis, quando prevista em lei.
Quem pode solicitar
Proprietário ou responsável por imóvel que se enquadre em hipótese de isenção prevista na legislação municipal.
Documentos necessários
- Requerimento de isenção preenchido e assinado pelo proprietário ou responsável.
- Inscrição imobiliária do imóvel.
- Documento de identificação do solicitante.
- Comprovantes que demonstrem o direito à isenção, conforme a legislação municipal.
Como solicitar
- 1Reúna o requerimento, a inscrição do imóvel e os comprovantes do direito à isenção.
- 2Solicite a isenção pelo atendimento indicado nesta página.
- 3Acompanhe a análise do setor de tributos e a decisão sobre o pedido.
Onde e quando solicitar
Você pode solicitar este serviço pela internet ou presencialmente.
CustoIsento de Taxas (R$ 0,00)
Prazo estimado* Informação a ser adicionada.
Canais de atendimento
Setor responsávelSEAFI-SUCAI - Supervisão de Cadastro ImobiliárioVinculado a SEAFI — Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional
WhatsApp(75) 3512-7811
EndereçoAvenida Dr. Luís Sandes, Valle Shopping, Amargosa – BA, CEP 45300-000
E-mail da secretariaseafi@amargosa.ba.gov.br
Mais informaçõesVer contatos no site da Prefeitura ↗
Legislação relacionada
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