Isenção tributária — cadastro imobiliário

O que é

Serviço para solicitar isenção de tributos vinculados ao cadastro imobiliário, como o IPTU, quando houver previsão legal.

Quem pode solicitar

Cidadãos, empresas, proprietários de imóveis e seus representantes que atendam aos requisitos de isenção previstos na legislação tributária municipal.

Documentos necessários

• Requerimento de isenção preenchido e assinado pelo proprietário ou responsável.
• Inscrição imobiliária do imóvel.
• Documento de identificação do solicitante.
• Comprovantes que demonstrem o direito à isenção, conforme a legislação municipal.

Como solicitar

1. 1Preencha e assine o requerimento de isenção.
2. 2Reúna a inscrição do imóvel, a identificação do solicitante e os comprovantes do direito à isenção.
3. 3Protocole o pedido pelo canal indicado nesta Central ou no atendimento do SAC Municipal.
4. 4Aguarde a análise do setor municipal de tributos e acompanhe o protocolo pelo canal utilizado.

Legislação relacionada

* Informação a ser adicionada.

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