Prescrição de crédito tributário ou de renda/IPTU/TLL/TFF

O que é

Solicitação de análise e reconhecimento da prescrição de débitos tributários municipais, como IPTU, ISS e taxas, para regularização dos registros fiscais quando atendidos os requisitos legais.

Quem pode solicitar

Contribuinte com débito tributário municipal cujo prazo legal de cobrança possa ter expirado.

Documentos necessários

• Documento de identificação do solicitante (RG e CPF/CNPJ).
• Número de inscrição imobiliária ou municipal do contribuinte.
• Requerimento formal de reconhecimento de prescrição devidamente preenchido e assinado.
• Documentos que comprovem a data de constituição do débito (carnês, notificações, extratos de dívida ativa).

Como solicitar

1. 1Preencha e assine o requerimento de reconhecimento de prescrição e reúna os documentos do débito.
2. 2Protocole o pedido no atendimento municipal responsável pelos tributos.
3. 3Aguarde a análise da constituição do crédito e das condições legais de prescrição pelo setor competente.
4. 4Acompanhe a decisão e, se o pedido for deferido, a atualização dos registros da dívida ativa.

Legislação relacionada