Cidadãos · Empresas

Reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência

Solicitação de reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência de tributos vinculados ao cadastro econômico de empresas ou ao cadastro imobiliário.

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O que é

Solicitação de reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência de tributos vinculados ao cadastro econômico de empresas ou ao cadastro imobiliário.

Quem pode solicitar

Pessoa física, pessoa jurídica ou responsável por imóvel que pretenda comprovar enquadramento em hipótese legal de imunidade, isenção ou não incidência.

Documentos necessários

Requerimento preenchido e assinado pelo responsável legal, proprietário ou responsável pelo imóvel.
Documento de identificação do solicitante.
Para cadastro econômico: CNPJ e inscrição municipal da empresa.
Para cadastro imobiliário: inscrição imobiliária do imóvel.
Documentos que comprovem o enquadramento na hipótese legal de imunidade, isenção ou não incidência.

Como solicitar

1Preencha o requerimento e reúna os documentos que comprovam o enquadramento legal.
2Protocole o pedido no setor de tributos pelo atendimento indicado nesta página.
3Acompanhe a análise e a decisão sobre o benefício solicitado.