Cidadãos
Regularização fundiária
Processo legal de formalização de áreas ocupadas irregularmente, concedendo direitos de propriedade aos ocupantes.
O que é
Processo legal de formalização de áreas ocupadas irregularmente, concedendo direitos de propriedade aos ocupantes.
Quem pode solicitar
Ocupante de imóvel ou área que pretenda formalizar a posse ou a propriedade por meio de regularização fundiária.
Documentos necessários
- Declaração ou requerimento de interesse na regularização assinado pelo ocupante.
- Comprovante de posse ou ocupação do imóvel (declarações, contas de luz/água, IPTU, etc.).
- Documento de identificação do requerente (RG e CPF).
- Levantamento topográfico/georreferenciado da área ocupada, elaborado por profissional habilitado com ART/RRT.
Como solicitar
- 1Reúna sua identificação, o requerimento e os comprovantes de posse ou ocupação do imóvel.
- 2Solicite a regularização pelo atendimento municipal indicado nesta página.
- 3Acompanhe os estudos técnicos e jurídicos e a decisão sobre a regularização.
- 4Se for emitido um título, consulte as orientações para registrá-lo no cartório competente.
Onde e quando solicitar
Você pode solicitar este serviço pela internet ou presencialmente.
Custo* Informação a ser adicionada.
Prazo estimado* Informação a ser adicionada.
Canais de atendimento
Setor responsávelSEAFI-SUCAI - Supervisão de Cadastro ImobiliárioVinculado a SEAFI — Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional
WhatsApp(75) 3512-7811
EndereçoAvenida Dr. Luís Sandes, Valle Shopping, Amargosa – BA, CEP 45300-000
E-mail da secretariaseafi@amargosa.ba.gov.br
Mais informaçõesVer contatos no site da Prefeitura ↗
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