Pedido de Certidão

O que é

ANEXO ÚNICO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº001, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 Os requerimentos do dos contribuintes devem prioritariamente estar acompanhados dos seguintes documentos, observadas as respectivas solicitações de: 1 - Cadastramento de área urbana com origem rural: Requerimento, RG, CPF, número de telefone e e-mail do requerente; Contrato de Compra e Venda com assinaturas reconhecidas em cartório, devidamente registrado e/ou Escritura Pública; Comprovante de recolhimento do imposto Territorial Rural – ITR dos últimos 5 (cinco) anos; Memorial Descritivo Georreferenciado da área; Projeto e planta do imóvel, em DWG e PDF. Anotação de Responsabilidade técnica – ART; RG, endereço e telefone do engenheiro responsável. 2 - Desmembramento de Área: Requerimento, RG, CPF, número de telefone e e-mail do requerente; Escritura Pública, Certidão de Inteiro Teor ou Contrato de Compra e Venda Devidamente Registrado; Certidão Negativa de Débitos; (02) Duas vias do projeto (plantas das áreas: total, desmembrada e remanescente, respectivos memoriais descritivos georreferenciados e art/rrt) *. * Para imóvel que possui matrícula em registro público. 3 - Lançamento de unidades empreendimento Imobiliário/Loteamento: Requerimento; Escritura Pública ou Certidão de Inteiro Teor Válida; Certidão Negativa de Débitos; Projeto do Empreendimento/loteamento aprovado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, em formato DWG e PDF. 4 - Individualização de unidades Imobiliárias: Requerimento, RG, CPF, número de telefone e e-mail do requerente; Planta e memorial descritivo da unidade; Croquis que demonstre as divisões pretendidas, a utilização de cada subunidade (se residencial ou comercial e as características do imóvel (forro, pintura, revestimento, entre outros) assinado pelo proprietário do imóvel; Comprovante de recolhimento do IPTU dos últimos 05(cinco) anos. (02) Duas vias do projeto (plantas das áreas: total, desmembrada e remanescente, respectivos memoriais descritivos georreferenciados e art/rrt) *. * Para imóvel que possui matrícula em registro público. 5 - Transferência de titularidade Imobiliária Requerimento, RG, CPF, número de telefone e e-mail do requerente; Escritura Pública ou contrato de compra e venda registrado em cartório; Certidão Negativa de Débitos; Quando se tratar de escritura publica apresentar guia de ITIV assinadas pelas partes. 6 - Revisão Imobiliária Requerimento, RG, CPF, número de telefone e e-mail do requerente. Escritura Pública, contrato de compra e venda registrado em cartório; Certidão Negativa de Débitos. 7 - Lançamento de Inscrição Imobiliária Requerimento, RG, CPF, telefone e e-mail do requerente; Escritura Pública, Certidão de Inteiro Teor válida, ou Contrato Particular de Compra e Venda devidamente registrado. 8 - Averbação Requerimento, RG, CPF, número de telefone e e-mail do requerente; Escritura pública (original); Certidão de inteiro teor válida; Certidão negativa de débitos. 9 - Certidão de Comprovação de Endereço Requerimento, RG, CPF, número de telefone e e-mail do requerente; Escritura Pública, Certidão de Inteiro Teor válida ou contrato de compra e venda devidamente registrado; Certidão negativa de débitos. 10- Certidão de Lançamento Requerimento, RG, CPF, número de telefone e e-mail do requerente; Escritura Pública, Certidão de Inteiro Teor válida ou contrato de compra e venda devidamente registrado; Certidão negativa de débitos. 11 - Certidão de Lançamento de Número de Imóvel Requerimento, RG, CPF, número telefone e e-mail do requerente; Escritura Pública, Certidão de Inteiro Teor válida ou contrato de compra e venda devidamente registrado; Via do comprovante de endereço (embasa); Certidão negativa de débitos. 12- Certidão de Valor Venal Requerimento, RG, CPF, número telefone e e-mail do requerente; Escritura Pública, Certidão de Inteiro teor válida ou contrato de compra e venda devidamente registrado; Certidão negativa de débitos. 13- Lançamento de Imóvel (área construída) Requerimento, RG, CPF,número de telefone e e-mail do requerente; Escritura Pública, certidão de inteiro teor válida ou contrato de compra e venda devidamente registrado; Certidão negativa de débitos; Quando não titular do imóvel solicitação realizada através de procuração com RG e CPF; Projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e planejamento urbano; Alvará de construção; Habite-se/ocupe-se. 14 - Lançamento de Número de Porta Requerimento, RG, CPF, número de telefone e e-mail do requerente; Escritura Pública, Certidão de Inteiro Teor válida ou contrato de compra e venda devidamente registrado; Certidão negativa de débitos; Via do comprovante de endereço (embasa). 15 - Revisão de Área Documentos necessários: Requerimento, RG, CPF, número de telefone e e-mail do requerente; Escritura Pública, Certidão de Inteiro Teor válida ou contrato de compra e venda devidamente registrado; 02 duas) vias do projeto (plantas, memorial descritivo e art) * *para imóvel que possui matrícula em registro público. 16 - Revisão de Cálculo de IPTU Requerimento, RG, CPF, número de telefone e e-mail do requerente; Escritura Pública, Certidão de Inteiro Teor válida ou contrato de compra e venda devidamente registrado. 17 - Revisão de Cálculo de ITIV RG, CPF, número de telefone e e-mail do requerente; Escritura pública e/ou certidão de inteiro teor válida; 02 (duas) avaliações emitidas por profissionais habilitados e regulares nos respectivos órgãos de classe. 18 - Isenção Requerimento, RG, CPF, número de telefone e e-mail do requerente; Escritura pública, certidão de inteiro teor válida ou contrato particular de compra e venda com força de escritura pública; Certidão negativa de débitos. 19 - Consulta de débitos e informações cadastrais Requerimento, RG, CPF, número de telefone e e-mail do requerente. 20 - Reconhecimento de Imunidade, Isenção ou Não Incidência Requerimento, RG, CPF, número de telefone e e-mail do requerente; Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; Estatuto / contrato social/ Ata; Na hipótese de incorporação de bem a capital social, também devem ser apresentados a cópia do contrato social contendo incorporação dos bens e o balanço patrimonial da empresa. Outros documentos fiscais e contábeis a critério do agente público responsável pelo processo. 21 - Compensação Requerimento, RG, CPF, número de telefone e e-mail do requerente; Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica / CPF; Comprovante de recolhimento do tributo ou renda. 22 - Restituição de Tributos Requerimento, RG, CPF, número de telefone e e-mail do requerente; Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica / CPF; Cópia do comprovante de recolhimento do tributo ou renda; Número da conta corrente do contribuinte ou da pessoa jurídica. 23 - Prescrição de crédito tributário ou de renda Requerimento, RG, CPF, número de telefone e e-mail do contribuinte; Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda (registrado em Cartório), ou Certidão de Inteiro Teor válida. Certidão de 1º grau de ações cíveis. 24 - Inscrição Municipal cadastro Econômico Requerimento de Inscrição; Contrato social / Estatuto social e alterações; Cartão CNPJ Atualizado; RG E CPF) dos proprietários, sócios, procuradores e representantes; Comprovante de Endereço dos Sócios / Proprietário; Inscrição Estadual; Dados do cadastro imobiliário (quando estabelecido em imóvel urbano) RG do órgão de classe (quando profissional autônomo). 25 - Alteração do cadastro econômico Boletim de Cadastro de Atividades; Requerimento, RG, CPF, e-mail e telefone do responsável legal; Instrumento que originou as Alterações; Dados do cadastro imobiliário (quando estabelecido em imóvel urbano). 26 - Suspensão do cadastro econômico Requerimento, RG, CPF, telefone e e-mail do requerente; Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; Estatuto / contrato social; Documentos fiscais e contábeis a critério do agente Auditor Fiscal. 27 - Baixa do Cadastro de Inscrição Municipal Requerimento, RG, CPF, telefone e e-mail do requerente; Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; Estatuto / contrato social; Documentos fiscais e contábeis a critério do agente público responsável pelo processo. 28 - Impugnação de lançamento via notificação, auto de infração ou julgamento em 1ª ou 2ª Instância Requerimento, RG, CPF, telefone e e-mail do requerente; Petição administrativa impressa e em mídia (Word); Para julgamento em 2ª instância, apresentar cópia da decisão. 29 - Cancelamento/Retificação de NFS-e Requerimento, RG, CPF, telefone e e-mail do requerente; Declaração do tomador do serviço constando a não utilização da nota fiscal. 30 - Inclusão ou atualização Cadastral Econômico Requerimento assinado pelo representante legal, RG, CPF, e-mail e telefone de cada usuário a ser cadastrado; 31 - Certidão de Regularidade Fiscal Requerimento, RG, CPF, número de telefone e e-mail do requerente; Quando se tratar de imóvel adquirido pelo FAR Fundo de Arrendamento Residencial, deverá ser apenso também contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional vinculada a empreendimento, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações. 32 - Cancelamento ou Baixa de Crédito Tributário Requerimento, RG, CPF, número de telefone e e-mail do requerente; Comprovante de recolhimento do tributo ou renda; Cópia do DAM (Documento de arrecadação Municipal ou Guia de Arrecadação. 33 - Parcelamento de Débito Requerimento, RG, CPF, número de telefone e e-mail do requerente; Documentos do imóvel, quando se tratar de imobiliária: Escritura Pública, ou Contrato de Compra e Venda (registrados em cartório), ou Certidão de Inteiro Teor válida. 34 - Cópia de Processo Administrativo Fiscal - PAF Requerimento, RG, CPF, telefone e e-mail do requerente. . 35 - Lançamento do ISSQN Habite-se Requerimento, RG, CPF ou CNPJ,número de telefone e e-mail do requerente; Planta e memorial descritivo da obra; Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; RG, CPF, telefone, e-mail do engenheiro responsável pela obra; Certidão negativa de débitos dos últimos 05(cinco) anos; Escritura Pública ou contrato de compra e venda com firma reconhecida do imóvel; Notas fiscais de materiais aplicados na obra; Notas fiscais de prestadores de serviços da obra. 36 - Certidão de Inexistência de Inscrição Requerimento, RG, CPF, telefone e e-mail do requerente; 37 - Certidão de Inscrição Requerimento, RG, CPF, telefone e e-mail do requerente; BCE – Boletim de Cadastro Econômico. 38 - Revisão de cálculo de TFF Requerimento, RG, CPF, telefone e e-mail do requerente; Documentos fiscais e contábeis a critério do agente público responsável pelo processo. 39 - Extinção ou Suspensão de Execução Extrajudicial ou Judicial Requerimento, RG, CPF, número de telefone e e-mail do requerente; Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; Comprovante de recolhimento do tributo ou renda; Contrato de parcelamento de débito. 40 - Inscrição de processo ou alteração contratual através do sistema REGIN da REDESIM*. Requerimento, RG, CPF, telefone e e-mail de todos os sócios; Comprovante de endereço dos sócios; Comprovante de endereço da empresa; Inscrição Estadual; Contrato Social/ Alteração contratual ou ata e estatuto; Declarações apresentadas a outras secretarias - com data de assinatura e recebimento do servidor municipal; Alvará sanitário, se houver; TCA (termo de compromisso ambiental); Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB; *Acessar o site: http://www.juceb.ba.gov.br/

Quem pode solicitar

Pessoas do público “Empresa”, observados os critérios definidos pela unidade responsável.

Documentos necessários

• Documento de identificação; CPF; comprovante de endereço; requerimento com descrição do pedido
• Procuração, quando solicitado por representante; documentos complementares solicitados pela unidade responsável

Como solicitar

1. 1. Consulte as orientações e reúna os documentos.
2. 2. Acesse SEI - Acesso Externo/Peticionamento.
3. 3. Registre o pedido e guarde o protocolo.
4. 4. Acompanhe a análise junto à unidade responsável.